Em função de instabilidades no sistema de geração dos Documentos de Arrecadação (DARE), ocorridas no dia 21/11/2025, a Secretaria da Economia prorrogou o prazo de vencimento do ICMS apurado para o dia 26/11/2025.

Com isso, o contribuinte poderá realizar o pagamento do tributo referente ao mês de outubro de 2025, sem acréscimos legais, até a nova data de vencimento.

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